T&C

1. Informação Editor - Contatos

1. 1.1 Editor dos Serviços: C.F.E (nome comercial "Mydoo") - sociedade por ações simplificada com capital de 3.500.000 euros - Conservatória do Registo comercial de n° 420 919 904 / IVA intracomunitário n° FR47 420919904 - 43-45, avenue Victor Hugo - Parc des Portes de Paris - 93534 Aubervilliers Cedex, França (Tel.: (+33) 01 72 59 58 00) [o Editor], Diretor da publicação: M. N.d’HUEPPE.

2. 1.2 Provedor de alojamento dos Serviços: Telecity Group SA - Paris 3 – Condorcet – 10 rue Waldeck Rochet 93 300 AUBERVILLIERS, FRANÇA (Conservatória do Registo comercial de Bobigny B 423 945 799). (+33) 01 48 11 41 46.

3. 1.3 Contactos do apoio ao cliente e informações práticas

   Para qualquer pergunta ou pedido relativo aos Serviços:

   Por e-mail : [email protected]

Por correio MYDOO :
Service Client
BP 60270 AUBERVILLIERS
93534 LA PLAINE SAINT DENIS CEDEX

Por telefone : 707450201 (chamada não sobretaxada, disponível das 9h às 17h, excepto aos fins-de-semana e feriados)

2. Objeto - Aceitação

1. 2.1 Objeto. O Editor propõe serviços pagos por assinatura que permitem o descarregamento definitivo e em número limitado e/ou o acesso ilimitado a produtos para telemóveis ou terminais semelhantes (logótipos, toques, imagens fixas ou conexas, vídeos, jogos, jogos online, aplicações) [a seguir designados por "Serviços"]. Os Serviços são apresentados e acessíveis no sítio da internet www.kko-store.pt bem como no sítio móvel m.kko-store.pt.

2. 2.2 Aceitação. As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) têm como objetivo reger as relações entre os assinantes dos Serviços e o Editor. A assinatura aos Serviços implica a plena aceitação das presentes CGV pelos utilizadores.

3. 2.3 Meios de pagamento. O pagamento do preço dos Serviços será exclusivamente efetuado por débito na fatura da operadora móvel.

   As operações de pagamento regem-se pelas condições de venda acordadas entre os utilizadores e a sua operadora móvel. Nesse sentido, convidamos os utilizadores dos Serviços a consultar as presentes condições de venda.

4. 2.4 Acesso aos Serviços. Os Serviços são apenas acessíveis através de um telemóvel compatível com a URL m.kko-store.pt, independentemente do modo de pagamento utilizado. Podem existir custos adicionais associados ao tráfego de dados cujos valores estarão dependentes do plano tarifário que o utilizador tenha contratado com a sua operadora móvel.

5. 2.5 Alteração. O Editor reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. Os assinantes serão notificados pelo Editor em caso de alteração.

3. Acesso aos Serviços

1. 3.1 Imperativos técnicos

   Para poder descarregar ou utilizar os conteúdos propostos no âmbito dos Serviços, o utilizador deve ter em sua posse um telemóvel configurado para receber mensagens WAP. A maioria dos telemóveis recentes são configurados por defeito. No entanto, em caso de dúvida, convidamos o utilizador a verificar a parametrização do seu equipamento.

   A utilização dos Serviços implica que:

   - o utilizador deve aceitar as condições de utilização do seu telemóvel (ver condições do fabricante e/ou da operadora), que deverá ser compatível para receber mensagens WAP, bem como com os conteúdos encomendados;

   - o utilizador deve encontrar-se numa área de cobertura correspondente à sua operadora de telefonia móvel, atuando em Portugal;

   - o utilizador deve certificar-se de que a memória do seu telemóvel não está saturada;

   - durante qualquer operação de descarregamento, o utilizador deverá imperativamente manter o telemóvel ligado.

   Por conseguinte, o Editor não pode ser tido responsável das consequências relacionadas com o incumprimento das presentes condições por parte dos utilizadores. Nesse sentido, os utilizadores ficam desde já informados de que, em caso de erro da sua parte, os preços dos Serviços ser-lhe-ão faturados, inclusive se o telemóvel não for compatível com os Serviços selecionados.

   O Editor compromete-se a garantir a entrega ou acesso dos produtos encomendados no âmbito dos Serviços. No entanto, o Editor não pode ser tido responsável do tempo ou dos erros de transmissão dos produtos encomendados relacionados com perturbações das redes das operadoras de telefonia móvel. Nomeadamente, o Editor não pode garantir aos utilizadores um qualquer prazo de receção ou a correta receção dos produtos transmitidos através destas redes.

1. 3.2 Menores

   O acesso aos Serviços é reservado às pessoas maiores de idade. Os menores poderão utilizar os Serviços sob a condição de terem previamente obtido a autorização dos seus pais (ou da pessoa responsável pelo exercício do poder paternal).

   Lembramos que, na sua qualidade de tutor legal, cabe aos pais controlar a utilização dos Serviços pelo(s) seu(s) filho(s). Qualquer utilização dos Serviços por um menor implica a obtenção prévia da referida autorização. O Editor reserva-se o direito de solicitar a justificação escrita a qualquer altura.

4. Métodos de pagamento e de descarregamento

1. 4.1 Generalidades

   Os Serviços e os respetivos conteúdos são apenas acessíveis através de um telemóvel compatível, a partir da URL m.kko-store.pt, em função do Serviço assinado e independentemente do método de pagamento escolhido.

   O pagamento do preço dos Serviços será exclusivamente efetuado por débito na fatura da operadora móvel. Em função dos métodos de pagamento utilizados, o utilizador poderá ter de comunicar o seu número de telemóvel ou o seu endereço de e-mail ao Editor.

   O utilizador deverá, antes de qualquer tentativa de compra ou descarregamento, imperativamente certificar-se de que: - dispõe de uma assinatura válida ou de créditos pré-pagos que lhe permitem comprar os conteúdos e aceder à Internet móvel (WAP) subscrita junto da sua operadora móvel (a seguir designada "Operadora Móvel"); - parametrizou o seu telemóvel (a seguir designado "Telemóvel") com vista a aceder à Internet móvel; - dispõe de uma ligação à Internet móvel, através da rede da sua Operadora Móvel.

   Assim que a assinatura tiver sido validada, os conteúdos dos Serviços serão imediatamente entregues, sob reserva das eventuais condições de prazo relacionadas com a infraestrutura das operadoras de redes de telecomunicações e outros intermediários, sobre os quais o Editor não tem qualquer tipo de controlo.

   CUIDADO- Particularidades iPhone: os toques e outros conteúdos para iPhone são enviados ao Utilizador por e-mail, para o endereço indicado aquando da inscrição e devem ser descarregados para um computador (PC ou Mac) e serem de seguida sincronizados com o iPhone através do iTunes. O referido e-mail fornece os detalhes deste procedimento de sincronização. As ligações de descarregamento contidas no e-mail de entrega dos produtos para iPhone são válidas durante 7 dias e podem ser acedidas duas vezes.

2. 4.2 Assinatura dos Serviços

   Para assinar um Serviço e poder proceder ao descarregamento de um número determinado de produtos e/ou aceder de modo ilimitado a produtos utilizáveis online (conforme especificado na oferta) durante períodos tacitamente renováveis com uma duração determinada na oferta, o utilizador deverá seguir as etapas de subscrição descritas a seguir.

   A rescisão de uma assinatura é realizada de acordo com as modalidades descritas no ponto 4.2.2.

   A assinatura concede ao utilizador o direito a um número determinado de créditos (conforme especificado na oferta). Os referidos créditos poderão ser consumidos em função das modalidades descritas no ponto 4.2.3.

3. 4.2.1 Modalidades de assinatura

   As assinaturas não têm período de fidelização para além do respetivo período de recorrência (semanal ou mensal). Podem ser rescindidas a qualquer altura pelo utilizador, com efeito no final do período a decorrer.

   Para subscrever aos Serviços, o utilizador deve seguir as seguintes etapas:

   Etapa 1: seleção de um Serviço ou de um conteúdo a descarregar disponível no catálogo online (sítio móvel) do Editor;

   Etapa 2: validação da encomenda de assinatura;

   Esta etapa poderá, em certos casos, requerer a introdução do número de telemóvel no campo previsto para esse efeito.

   Etapa 3: acesso aos produtos do Serviço incluído na assinatura a partir do sítio móvel do Editor e à respetiva cópia de segurança do Telemóvel.

   Os pagamentos efetuados aparecerão na fatura da Operadora Móvel do utilizador.

4. 4.2.2 Modalidades de rescisão

   Para rescindir a sua assinatura, o utilizador poderá utilizar :

   - o processo de rescisão disponível no sítio móvel do Editor,ou

   - os meios de gestão de assinaturas disponibilizados pela sua Operadora Móvel.

5. 4.2.3 Utilização dos créditos no âmbito das assinaturas

   Aquando da assinatura e a cada um dos prazos (semanais ou mensais, conforme o caso), a assinatura concede ao utilizador o direito a um certo número de créditos (para além dos eventuais conteúdos oferecidos) consumíveis ao descarregar os conteúdos propostos nos Serviços. Os créditos não são descontados em caso de utilização de produtos que o Editor tiver indicado como sendo de uso ilimitado (jogos online HTML5, nomeadamente).

   O valor dos conteúdos expresso em número de créditos encontra-se descrito nas ofertas comerciais, bem como diretamente nos Serviços. Em função dos Serviços, os referidos créditos são automaticamente disponibilizados aos utilizadores nos sítios internet móveis dos Serviços a partir da faturação até ao vencimento.

   Os créditos são válidos durante 8 (oito) semanas (períodos de 7 dias), a contar da data de disponibilização. Uma vez findo esse período, os créditos não utilizados deixarão de ser válidos. Os créditos não poderão, em caso algum, ser reembolsados.

5. Licença de utilização dos Serviços

1. O Editor concede aos utilizadores e a título pessoal, o direito não exclusivo e não cessível de utilizar os Serviços e Conteúdos que compraram, para fins estritamente pessoais e não comerciais.

   Os utilizadores reconhecem e aceitam que os Serviços e qualquer software aferente, bem como os conteúdos e marcas de comércio aferentes, estão protegidos pelo direito de propriedade intelectual. Os utilizadores comprometem-se a não alterar, reproduzir ou distribuir os referidos elementos. É proibido aos utilizadores copiar, alterar, reproduzir, descompilar ou desmontar os softwares e conteúdos aferentes aos Serviços, bem como sub-licenciar ou transferir de qualquer modo qualquer direito aferente aos referidos elementos.

   A autorização de descarregar os conteúdos dos Serviços concedida ao Utilizador mediante o pagamento não lhe concede nenhum título ou direito de propriedade. A referida autorização encontra-se estritamente limitada a um descarregamento único para o telemóvel dos utilizadores.

   Qualquer outra utilização é expressamente proibida, nomeadamente qualquer reprodução, em todo ou em parte, tradução, alteração, extração ou reutilização do conteúdo dos Serviços.

6. Tarifas e Pagamentos

1. 6.1 Preços.

   As tarifas aplicáveis aos Serviços e produtos propostos no âmbito dos Serviços são apresentadas nos sítios ou qualquer outro suporte de comunicação implementado pelo Editor. Os referidos preços são expressos em euros, todos os impostos incluídos, e podem ser sujeitos a alterações.

2. 6.2 Pagamento. O preço dos Serviços será debitado na fatura da operadora de telecomunicações do utilizador, conforme descrito no ponto 2.3
.
3. 6.3 Ofertas promocionais.

   O Editor pode propor períodos de experimentação gratuitos (oferta da primeira semana). Essas ofertas apenas são válidas uma vez aquando da primeira subscrição à assinatura. Na falta de rescisão antes do final do período promocional e de acordo com as modalidades descritas no ponto 4.2.2, a assinatura será automaticamente renovada para a tarifa indicada na oferta.

7. Ausência de direito de retração

1. Os Serviços propõem conteúdos desmaterializados não fornecidos sobre suporte material, os quais são imediatamente entregues ao utilizador.

   Por conseguinte, os Serviços não são elegíveis ao direito de retração.

8. Compromissos dos utilizadores

1. Os utilizadores são os únicos responsáveis pelas informações transmitidas no âmbito da utilização dos Serviços e garantem ao Editor a sua autenticidade.

   Os utilizadores garantem serem os titulares pessoais das ofertas de telefonia móvel ou acesso internet que servem para pagar o acesso aos Serviços. Pelo contrário, os utilizadores garantem ter obtido a autorização do pagador, titular efetivo da linha móvel ou de acesso internet faturado a título dos Serviços.

   Qualquer utilizador que aceda aos Serviços reconhece que lhe é proibido:

   - vender, transmitir, transferir reproduções, propor, disponibilizar, alugar ou dar os conteúdos descarregados no âmbito dos Serviços ou qualquer outro elemento constituinte dos mesmos;

   - publicar, quer online quer não, distribuir qualquer imagem, som, ficheiro, gráfico, animação ou qualquer outro elemento constituinte dos Serviços ou dos respetivos conteúdos;

   - dedicar-se à exploração pública de qualquer elemento constituinte dos Serviços ou dos seus conteúdos;

   - prejudicar, de modo substancial, as bases de dados exploradas pelo Editor;

   - aceder ou manter-se fraudulosamente nos sistemas informáticos explorados pelo Editor, no âmbito dos Serviços.

   Os utilizadores são informados de que o incumprimento dessas disposições pode comprometer a sua responsabilidade civil e penal. O Editor não pode ser tido responsável por uma utilização dos Serviços em incumprimento das presentes CGV.

9. Reclamações

1. Qualquer reclamação deverá ser transmitida ao Editor no prazo máximo de um mês a contar da data do evento em questão, sob pena de privação de direito, e formulada por correio postal ou electrónico para os endereços indicados no ponto 1.3.

   O Editor não terá de responder aos pedidos que lhe sejam transmitidos por outras vias (e-mail enviados para endereços inadequados, SMS, etc.).

   Qualquer pedido deverá integrar os seguintes elementos:

   - o nome do serviço em questão e a sua referência de faturação atribuída pela sua operadora;

   - o assunto do pedido;

   - o número, a operadora e o tipo de dispositivo do utilizador, conforme as informações facultadas aquando da subscrição;

   - os dados pessoais completos (apelido, nome, endereço postal) do utilizador;

   - a data e a hora de encomenda;

   - o modo de pagamento utilizado;

   - um justificativo de ligação aos Serviços (ex.: cópia da fatura da operadora de telecomunicações móveis);

   - um extrato de identidade bancária.

   Na medida em que o Editor irá julgar o pedido procedente e caso integre todos os elementos pedidos, o utilizador poderá pretender ao reembolso do preço IVA incluído despendido a título de Serviço defeituoso, exceto qualquer outra reparação de qualquer género.

   Lembramos que as falhas de descarregamentos resultantes de uma configuração incorreta do telemóvel do utilizador ou da sua não compatibilidade com os Serviços não estarão sujeitas ao reembolso por parte do Editor.

10. Responsabilidade

1. O Editor compromete-se, a título de obrigação de meios, a disponibilizar permanentemente os Serviços, exceto em casos de força maior ou fortuito, casos de manutenção corretiva ou evolutiva dos Serviços.

   O Editor não fornece nenhuma garantia quanto à satisfação dos utilizadores sempre que utilizarem os Serviços.

   O Editor não incorre nenhuma responsabilidade para com os utilizadores caso se verifiquem as seguintes situações:

   - utilização incorreta dos Serviços por parte dos utilizadores;

   - dificuldades de acesso aos Serviços devido ao incumprimento dos utilizadores das suas obrigações;

   - utilização, por parte dos utilizadores, de um telemóvel incompatível ou indevidamente parametrizado com os Serviços ou respetivos conteúdos;

   - falha ou saturação das redes de telecomunicações, nomeadamente móveis;

   - não funcionamento do material de telecomunicações dos utilizadores relacionados com uma contaminação informática (vírus, cavalos de troia, etc.).

   Em qualquer hipótese, a eventual responsabilidade do Editor é estritamente limitada aos danos diretos incorridos, caso aplicável, pelos utilizadores, exceto quaisquer danos indiretos (nomeadamente a perda ou deterioração de dados) e não poderia exceder o montante do Serviço, IVA incluído, em questão.

11. Dados pessoais

1. 11.1 Informação

   Para poder fornecer os Serviços, o Editor terá, caso aplicável, de recolher os dados pessoais dos utilizadores (número de telefone) aquando da subscrição aos Serviços.

   Os utilizadores dos Serviços estão informados de que os dados pessoais recolhidos pelo Editor são necessários para a entrega dos Serviços e dos respetivos conteúdos ou para propor ao utilizador informações e recomendações do seu interesse no âmbito dos Serviços. Caso aplicável, essas informações serão armazenadas nos servidores do Editor, em França, ou numa filial do Editor sita em Montreal, Canadá. Neste último caso, o Editor aplica aos dados o regime de proteção reconhecida pela lei. Os dados pessoais são reservados ao Editor e, caso aplicável, aos seus parceiros, caso os utilizadores concedam o seu acordo.

2. 11.2 Direitos do utilizador.

   Os utilizadores dos Serviços gozam de um direito de acesso, de correção e de eliminação dos seus dados pessoais. Esses direitos podem ser exercidos ao abrigo do ponto 1.3.

3. 11.3 Promoção.

   Os utilizadores são informados e reconhecem que, no âmbito da lei, o Editor tem o direito de enviar, num limite razoável, mensagens de cariz promocional a favor dos seus serviços, nomeadamente por e-mail, notificação ou SMS, na medida em que tiverem comunicado o seu e-mail ou número de telemóvel ao Editor ou se tiverem procedido a uma compra junto do Editor. Os utilizadores podem opor-se a receber as referidas mensagens, quer dirigindo-se ao Editor por correio ou e-mail para os endereços indicados acima, quer enviando STOP para o número curto SMS+ emissor de uma solicitação comercial por SMS, caso aplicável, ou ainda rescindido a subscrição através da ligação ad hoc num e-mail promocional, ou desativando a funcionalidade de notificação do Serviço, caso exista.

12. Lei aplicável e jurisdição competente

1. As presentes CGV serão regidas pelo direito português.

   Em caso de conflito entre o Editor e um utilizador quanto aos Serviços e não solucionado amigavelmente, aplicar-se-ão as regras imperativas que regem a competência jurisdicional em matéria de litígios entre profissionais e particulares.